Formulario de denuncia da Central do Cidadão STF
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A Central também é responsável pelo processamento das correspondências enviadas à Corte, bem como pelo envio de respostas aos interessados.
Item da lista de atribuições da Central do Cidadão:
• Processar cartas que reclamem providências jurisdicionais, garantidoras do direito de ir e vir (habeas corpus) e dar seguimento aos pedidos